Âmbito e Aceitação
Ao efetuar uma encomenda na Saldanhamar, no local ou através de qualquer serviço de entrega, o cliente aceita os presentes termos e condições.

Licenças e Conformidade
A Saldanhamar opera com licenças municipais válidas, autorizações de saúde e segurança alimentar e utiliza um sistema de faturação certificado conforme a legislação portuguesa.

Preços e Pagamento
Todos os preços incluem o IVA aplicável. As promoções indicarão claramente os descontos e o preço mais baixo praticado nos últimos 30 dias. O pagamento pode ser feito por cartão ou numerário. As faturas são emitidas através de sistema eletrónico certificado.

Alterações e Cancelamentos
As encomendas feitas no local podem ser alteradas ou canceladas antes do início da preparação. Para entregas ou reservas antecipadas, aplicam-se políticas específicas de cancelamento comunicadas no momento da reserva ou encomenda.

Qualidade, Garantias e Direitos do Consumidor
As refeições e serviços devem corresponder aos padrões acordados. Em conformidade com a legislação de proteção do consumidor, os serviços e bens têm uma garantia legal mínima de três anos. O cliente tem direito a reparação ou substituição no prazo de 30 dias, podendo posteriormente solicitar redução de preço ou resolução do contrato. Produtos perecíveis como refeições devem cumprir os requisitos de higiene e frescura no momento da entrega.

Procedimento de Reclamações
Reclamações podem ser apresentadas através do Livro de Reclamações físico ou eletrónico. O estabelecimento responderá no prazo de 15 dias e notificará as autoridades competentes, quando necessário.

Responsabilidade e Exclusões
A Saldanhamar não se responsabiliza por reações alérgicas caso o cliente não informe previamente sobre alergénios específicos. A responsabilidade por bens não conformes rege-se pela legislação portuguesa de defesa do consumidor.

Dados Pessoais e Privacidade
Quaisquer dados pessoais recolhidos (nomeadamente para reservas ou entregas) serão tratados em conformidade com o RGPD e a legislação nacional aplicável em matéria de proteção de dados.

Legislação Aplicável e Foro Competente
Estes termos e condições regem-se pela lei portuguesa. Quaisquer litígios serão resolvidos nos tribunais ou entidades administrativas competentes em Portugal.